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O que é o e-SIC?

O e-SIC é um Serviço de Informações ao Cidadão que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe a tramitação e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos, caso a resposta recebida não atenda ao esperado.

O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo. Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão – no site da administração.

Solicitações

Presencial

Para realizar um pedido de informação presencialmente, basta se dirigir à sede da Prefeitura Municipal, onde um atendente capacitado estará apto a realizar o pedido de informação. Confira abaixo o endereço completo do SIC Presencial:
Unidade: Prefeitura Municipal
Endereço: Endereço: Avenida Francisco Bicalho, 176 – centro – Itacambira – MG
Horário: 7h às 17h
E-mail: ouvidoria@itacambira.mg.gov.br

Online

Para pedido de informação online, preencha o formulário abaixo “Solicitação de informação” e, insira os dados do pedido nos respectivos campos.

Solicitação de informação

Prefeitura Municipal de Itacambira

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Itacambira é uma cidade do Estado de Minas Gerais. Os habitantes se chamam itacambiranos.

O município se estende por 1 788,4 km² e contava com 5 385 habitantes no último censo. A densidade demográfica é de 3 habitantes por km² no território do município.

Prefeitura Municipal de Itacambira

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Endereço: Avenida Francisco Bicalho, 176 – centro – Itacambira – MG

Horário de Funcionamento: 7:00 as 17:00

Contato: 3254-1173

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